1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao se cadastrar como associado da Associação de Corretores de Imóveis, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e Condições Gerais, que constituem contrato juridicamente vinculante entre você e a Associação.

2. ELEGIBILIDADE E REQUISITOS

2.1. Poderão se associar exclusivamente profissionais devidamente registrados no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) em situação regular.

2.2. É obrigatória a comprovação da documentação profissional, incluindo:

• Carteira do CRECI válida
• CPF regular
• Comprovante de residência
• Documentos pessoais

3. OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO

3.1. Manter atualizados todos os dados cadastrais, notificando alterações em até 30 dias;

3.2. Utilizar o sistema e benefícios exclusivamente para fins profissionais legítimos;

3.3. Zelar pela imagem e reputação da classe dos corretores de imóveis;

3.4. Observar o Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis;

3.5. Comunicar imediatamente qualquer uso indevido de suas credenciais de acesso;

3.6. Pagar pontualmente as anuidades e taxas associativas.

4. CONDUTA PROFISSIONAL

4.1. O associado compromete-se a:

• Atuar com ética, honestidade e transparência;
• Respeitar a legislação imobiliária vigente;
• Não praticar concorrência desleal;
• Preservar a confidencialidade de informações sensíveis;
• Não utilizar a associação para fins ilícitos ou imorais.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE DADOS

5.1. Todos os conteúdos, marcas, logos e materiais disponibilizados são propriedade da Associação;

5.2. O associado poderá utilizar os recursos disponíveis apenas para seu exercício profissional;

5.3. A Associação poderá utilizar os dados cadastrais para:

• Estatísticas internas
• Comunicações institucionais
• Melhoria de serviços
• Cumprimento de obrigações legais

6. RESPONSABILIDADES

6.1. A Associação não se responsabiliza por:

• Transações comerciais entre associados;
• Conteúdo de anúncios publicados;
• Dados fornecidos pelos associados;
• Problemas técnicos de terceiros.

6.2. O associado é integralmente responsável por:

• Veracidade das informações cadastrais;
• Conteúdo de seus anúncios e comunicações;
• Cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. As informações trocadas entre associados devem ser tratadas com confidencialidade;

7.2. Dados sensíveis serão protegidos conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);

7.3. A Associação implementará medidas de segurança para proteção dos dados.

8. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

8.1. O associado poderá solicitar cancelamento a qualquer tempo;

8.2. A Associação poderá suspender ou cancelar o cadastro em caso de:

• Inadimplência superior a 90 dias;
• Violacao destes termos;
• Conduta antiética comprovada;
• Cancelamento do registro no CRECI;
• Fornecimento de informações falsas.

9. TAXAS E PAGAMENTOS

9.1. O valor da anuidade será comunicado anualmente;

9.2. O não pagamento acarretará suspensão dos benefícios;

9.3. Taxas adicionais poderão ser cobradas por serviços específicos.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

10.1. Estes termos poderão ser alterados mediante comunicação prévia de 30 dias;

10.2. O uso continuado do sistema após alterações implica aceitação das novas condições.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras;

11.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Associação para dirimir quaisquer controvérsias.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A tolerância em caso de descumprimento não implica renúncia a direitos;

12.2. Cláusulas nulas não invalidam as demais;

12.3. Comunicações serão feitas preferencialmente por e-mail cadastrado.